Percebe-se que muitas pessoas, e at\u00e9 alguns profissionais do direito, n\u00e3o tem conhecimento sobre os processos administrativos e sua import\u00e2ncia no mundo jur\u00eddico, por isso este artigo abordar\u00e1 acerca desse procedimento t\u00e3o importante e seus principais aspectos.<\/p>\n
O que \u00e9 o processo administrativo?\u00a0<\/strong><\/p>\n O processo administrativo \u00e9 definido como uma sucess\u00e3o de atos com a finalidade de se resolver um conflito, configurando uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica bilateral, a qual uma das partes, com interesses pr\u00f3prios, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o julgador. Nesse sentido, ele \u00e9 baseado em diversos princ\u00edpios, sendo que os seguintes s\u00e3o os principais:<\/p>\n Diante disso, percebe-se que os pilares do processo administrativo t\u00eam a finalidade de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o devido processo legal, sendo um processo que enfatiza a imparcialidade e a n\u00e3o arbitrariedade, como tamb\u00e9m valoriza a preserva\u00e7\u00e3o da autoridade do Poder P\u00fablico e o respeito das liberdades dos cidad\u00e3os por esse mesmo instituto. Posto isso, verifica-se que tal procedimento \u00e9 um meio do administrado ser ouvido.<\/p>\n O que regulariza o Processo Administrativo?\u00a0<\/strong><\/p>\n A Lei 9.784\/99<\/u> \u00e9 respons\u00e1vel por atuar diretamente no cumprimento das garantias, da regulariza\u00e7\u00e3o e dos princ\u00edpios administrativos, al\u00e9m de limitar a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o devem ser praticadas. Segmentada em 18 cap\u00edtulos, a Lei de Processo Administrativo elucida como s\u00e3o os realizados os processos administrativos, especificando as compet\u00eancias, prazos e etapas, padronizando tal procedimento. Outro ponto que \u00e9 importante destacar que tal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma lei administrativa federal e, n\u00e3o nacional, por isso, caso exista uma lei especifica reguladora de um determinado processo administrativo, a Lei 9.784\/99 ser\u00e1 aplicada subsidiariamente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ressalta-se que o artigo 6\u00ba explicita que, se faltarem elementos essenciais ao pedido, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica orientar o interessado quanto ao suprimento de tais documentos, evidenciando a veda\u00e7\u00e3o da simples recusa imotivada de recebimento de documento.<\/p>\n Por fim, \u00e9 fundamental salientar que em hip\u00f3teses gerais de indeferimento do pedido feito pela via administrativa, o interessado tem duas op\u00e7\u00f5es para recorrer, sendo elas:\u00a0o recurso administrativo, o qual pode ser voluntario, quando o interessado decide recorrer a uma autoridade superior, ou de oficio, quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica interp\u00f5e o recurso em situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o \u00e9 contraria a ela mesma ou ao interesse p\u00fablico; e a revis\u00e3o, quando o interessado quer que haja uma reanalise das decis\u00f5es sancionat\u00f3rias, diferenciando das anteriores que servem para qualquer processo.<\/p>\n No cen\u00e1rio do Direito Previdenci\u00e1rio, h\u00e1 tr\u00eas hip\u00f3teses principais regulamentadas pelo Regimento Interno do CRSS<\/u>: recurso ordin\u00e1rio, quando o recurso interposto pelo segurado \u00e9 em face da decis\u00e3o proferida pelo INSS e direcionado \u00e0s Junta de Recurso do CRSS; recurso especial, quando o recurso interposto pelo segurado \u00e9 em face da decis\u00e3o proferida pela Junta de Recurso e direcionado \u00e0s C\u00e2maras de Julgamento; e embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando houver decis\u00f5es com obscuridade, ambiguidade ou omiss\u00e3o ou na necessidade de corre\u00e7\u00e3o de erro material, n\u00e3o afetando o m\u00e9rito e sendo cab\u00edveis em qualquer uma das instancias recursais.<\/p>\n Ainda no contexto da Previd\u00eancia Social, \u00e9 essencial citar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 128\/22<\/u>, uma vez que \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, englobando os procedimentos regulamentados pela EC n\u00b0103 de 2019. Essa IN definiu as modifica\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es do procedimento administrativo, padronizando o processo previdenci\u00e1rio na via administrativa.<\/p>\n Nesta toada, \u00e9 preciso dar aten\u00e7\u00e3o a essas regulariza\u00e7\u00f5es, vez que elas s\u00e3o primordiais para a proced\u00eancia do pedido, dado que tal dispositivo legal trata de assuntos relevant\u00edssimos, como o reconhecimento do tempo especial atrav\u00e9s do PPP e a reafirma\u00e7\u00e3o da DER.<\/p>\n Qual a rela\u00e7\u00e3o entre o processo administrativo e o interesse de agir?\u00a0<\/strong><\/p>\n O interesse de agir \u00e9 configurado como o principal a ser demonstrado por quem ir\u00e1 demandar por algo em ju\u00edzo, sendo que se n\u00e3o h\u00e1 interesse n\u00e3o h\u00e1 utilidade da demanda e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 por que demandar em ju\u00edzo. Tal conceito est\u00e1 concretizado no artigo 485 do CPC, o qual afirma que se n\u00e3o existir o interesse de agir, o juiz deve extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n Nessa perspectiva, a via administrativa \u00e9 respons\u00e1vel por demonstrar o interesse de agir do interessado, uma vez o \u00f4nus da prova recaia sobre ele, sendo que a jun\u00e7\u00e3o de todos os documentos comprobat\u00f3rios certifica a utilidade da demanda em ju\u00edzo, comprovando todos os pedidos feitos.<\/p>\n Assim, \u00e9 vis\u00edvel que o processo administrativo \u00e9 validado pelo interesse de agir, sendo respons\u00e1vel por trazer muitas vantagens, pois, caso seja necess\u00e1rio ingressar na via judicial, a anexa\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do processo administrativo \u00e9 um modo de esclarecer e sanar as d\u00favidas do juiz, sendo crucial para sua decis\u00e3o.<\/p>\n No cen\u00e1rio do Direito Previdenci\u00e1rio, como o processo administrativo reflete no processo judicial?\u00a0<\/strong><\/p>\n Destaca-se que, na esfera da previd\u00eancia, os procedimentos feitos na via administrativa impactaram de forma direta o processo judicial, influenciando at\u00e9 nos efeitos financeiros.<\/p>\n Tal consequ\u00eancia econ\u00f4mica est\u00e1 sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Tema 1124 do STF<\/u> trata sobre quando ocorrer\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros, desde a DER administrativa ou da cita\u00e7\u00e3o do INSS. Um dos principais argumentos usados pela Autarquia Federal \u00e9 que um benef\u00edcio n\u00e3o pode ser concedido desde o requerimento sem ter acesso a todos os documentos e provas no momento da entrada da aposentadoria.<\/p>\n Desse modo, observa-se que um bom requerimento administrativo, tendo desde o in\u00edcio a disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os documentos, \u00e9 vital e imprescind\u00edvel para que o segurado receba os atrasados desde a DER, tornando, assim, o processo mais favor\u00e1vel e vantajoso.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em conclus\u00e3o, o processo administrativo e sua a lei especifica regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do INSS e dos diversos \u00f3rg\u00e3os, tornando-a n\u00e3o arbitraria e de conhecimento coletivo e, por conseguinte, concretizando os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e do devido processo legal.<\/p>\n Outro ponto destac\u00e1vel \u00e9 que um processo administrativo bem instru\u00eddo pode evitar o ingresso na via judicial, tendo um processo mais eficiente e \u00e1gil com menos custas processuais. Al\u00e9m disso, caso vire um processo judicial, tal requerimento \u00e9 primordial para demonstrar o interesse de agir do segurado, algo que ser\u00e1 fundamental na decis\u00e3o do juiz. Ademais, a anexa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o certa \u00e9 elementar quando o Tema 1124 for julgado pelo STF, fazendo com que os efeitos financeiros sejam fixados na DER da via administrativa.<\/p>\n Portanto, percebe-se que o processo administrativo \u00e9 de suma relev\u00e2ncia tanto no direito previdenci\u00e1rio quanto nas demais \u00e1reas, em virtude de seu impacto na garantia de assegurar o direito dos segurados, devendo ser valorizado pelos profissionais do direito e pelos seus clientes, sendo feito com observ\u00e2ncia nos aspectos legais do processo administrativo.<\/p>\n Realizado por Beatriz Borges Jorge.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste artigo, abordaremos o procedimento e seus principais aspectos no processo administrativo.<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":4841,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4835","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4835"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4835\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/promovanainternet.com.br\/goncalvesebruxellas-com-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n