A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 definida como um favor legal que a qualquer momento pode ser retirado, visto que nela h\u00e1 o fato gerador, ocorrendo mera dispensa do tributo devido por parte do ente governamental respons\u00e1vel pela sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a desobriga\u00e7\u00e3o do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais. O tema \u00e9 regulado por leis criadas pelo ente pol\u00edtico que tenha a compet\u00eancia para cobrar o tributo. Caracteriza-se, portanto, pela ren\u00fancia fiscal, onde o Poder P\u00fablico deixa de cobrar determinado tributo das institui\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Na isen\u00e7\u00e3o, o Estado pode, ou n\u00e3o, cobrar o tributo em um determinado per\u00edodo, ou n\u00e3o faz\u00ea-lo em outro, diferentemente da imunidade, que \u00e9 perene e s\u00f3 pode ser modificada atrav\u00e9s de processo de emenda constitucional. Logo, enquanto a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorre de lei espec\u00edfica do ente pol\u00edtico que possui a compet\u00eancia legislativa, a\u00a0imunidade tribut\u00e1ria\u00a0decorre da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as entidades sem fins lucrativos que n\u00e3o se enquadraram nos requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da imunidade sobre impostos, ainda podem ser beneficiadas pelas isen\u00e7\u00f5es concedidas por leis infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, as\u00a0associa\u00e7\u00f5es\u00a0e as\u00a0funda\u00e7\u00f5es\u00a0privadas sem fins lucrativos, independentes de atuarem com educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social, s\u00e3o isentas do recolhimento do Imposto de Renda, e da CSLL, desde que cumpram alguns requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que estas institui\u00e7\u00f5es atendam \u00e0s exig\u00eancias legais, para que tenham direito aos benef\u00edcios, ou n\u00e3o venham a perd\u00ea-los em virtude de descumprimento das regras e requisitos exigidos.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito Federal, a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) est\u00e1 disciplinada pela Lei n\u00ba 9.532\/97<\/strong><\/a> (Art. 15), que concede o benef\u00edcio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter:<\/p>\n\n\n\n Para o gozo da isen\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o obrigadas a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o correspondente ao PIS encontra-se definida na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.128-35\/01<\/strong>, e na Lei n\u00ba 10.637\/02<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es ao PIS sobre as receitas relativas \u00e0s atividades pr\u00f3prias das entidades sem fins lucrativos. Contudo, as entidades imunes e isentas est\u00e3o sujeitas ao recolhimento dessa contribui\u00e7\u00e3o na sua modalidade sobre a folha de pagamento, \u00e0 al\u00edquota de 1% sobre o valor da folha de pagamento mensal.<\/p>\n\n\n\n Segundo a MP essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida para determinadas entidades, das quais se destacam as:<\/p>\n\n\n\n No entanto, uma entidade que obtenha receitas oriundas de atividades n\u00e3o discriminadas em seus documentos constitutivos dever\u00e1 recolher o PIS tamb\u00e9m sobre essas receitas. Para as entidades imunes, a al\u00edquota \u00e9 de 0,65%, correspondente ao PIS em sua forma cumulativa. Para as entidades isentas, a al\u00edquota \u00e9 de 1,65% aplic\u00e1vel sobre sua forma n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 10.637\/02 (Art. 8\u00ba) confirma que permanecem inalteradas as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, para as pessoas jur\u00eddicas imunes a impostos.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 COFINS, as refer\u00eancias s\u00e3o a MP n\u00ba 2.158-35\/01<\/strong> e a Lei n\u00ba 10.833\/03<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conforme a MP n\u00ba 2.158 (Art. 14), com rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00b0 de fevereiro de 1999, s\u00e3o isentas da COFINS as receitas relativas \u00e0s atividades pr\u00f3prias das entidades a que se refere o art. 13, descrito acima.<\/p>\n\n\n\n Contudo, uma entidade que obtenha receitas oriundas de atividades n\u00e3o discriminadas em seus documentos constitutivos dever\u00e1 recolher a COFINS sobre essas receitas. Para as entidades imunes, a al\u00edquota \u00e9 de 3%, correspondente a COFINS em sua forma cumulativa. Para as entidades isentas, a al\u00edquota \u00e9 de 7,6% aplic\u00e1vel sobre sua forma n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n\n\n\n\n
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Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS<\/h2>\n\n\n\n
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Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS<\/h2>\n\n\n\n